O registro da OCERN/OCB é ato obrigatório nos termos do Art. 105, “c” e 107 da Lei 5.764/71, por meio do qual , após regular processo de verificação, declara-se que os atos constitutivos de determinada pessoa jurídica estão em conformidade com a legislação aplicável, reconhecendo a natureza jurídica própria de sociedade cooperativista e passando a integrar o Sistema Cooperativista Nacional.
As cooperativas deverão solicitar seu registro mediante requerimento, em 02 (duas) vias, dirigido ao Presidente da Organização das Cooperativas no Estado do Rio Grande do Norte, juntamente com cópia dos seguintes documentos:
1-Requerimento, dirigido ao Presidente da Organização Estadual da OCERN;
2-Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
3-Ficha cadastral preenchida, acompanhada de cópia dos documentos pessoais do presidente;
4-Estatuto social vigente da cooperativa, devidamente arquivado na Junta Comercial;
5-Ata da assembleia de constituição da cooperativa, devidamente arquivada na Junta Comercial;
6-Ata da assembleia que elegeu a atual Diretoria e/ou Conselho de Administração e Conselho Fiscal, se for o caso, com a prova do arquivamento na Junta Comercial;
7-Comprovante do pagamento da taxa de registro no valor de 10% do Salário Mínimo vigente.
8-Outros documentos complementares necessários à verificação da legalidade e veracidade das informações constantes dos atos constitutivos.
As pessoas jurídicas pretendentes ao registro já existentes há mais de 120 (cento e vinte dias) deverão, complementarmente, apresentar os seguintes documentos, limitados aos dois últimos exercícios:
1- Atas das Assembleias Gerais, arquivadas na respectiva Junta Comercial;
2 – Quando for o caso, as demonstrações financeiras dos exercícios findos, previstas no art. 44 da Lei nº 5.764/71.
3 – Lista nominativa atualizada dos cooperados.
No caso de cooperativa central, federação ou confederação de cooperativas, será exigido, também, o certificado de registro e de regularidade, relativamente a pelo menos três de suas respectivas associadas, de modo a evidenciar que elas se tratam efetivamente de cooperativas.
Mais informações:
E-mail: secretaria@ocern.coop.br
Telefone: (84) 3605-2531