Está pronto para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 100/2011 autoriza as cooperativas de crédito a prestar serviços financeiros a municípios e a órgãos, entidades e empresas que são controlados por eles. Com a medida, as cooperativas de crédito, que são agentes financeiros, poderão oferecer aos municípios serviços como emitir boletos e os usuários poderão realizar pagamentos que estão em nome de outras instituições. O autor da matéria, deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG) explica como a aprovação do projeto pode ser importante para o país.
“O cooperativismo de crédito vem se revelando uma alternativa mais justa em que, obviamente, as operações financeiras têm que seguir regras claras do Banco Central, seguras, em que obviamente quem toma o empréstimo terá que pagar, mas não vai ter que pagar com taxas de juros tão absurdas, tão altas”, declarou.
As cooperativas de crédito são instituições financeiras sem fins lucrativos, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central. O deputado Domingos Sávio ainda criticou a alta taxa de juros dos bancos privados.
“[A medida] vai fortalecer o cooperativismo de créditos. O cooperativismo de crédito que hoje já é um instrumento importante para evitar que bancos privados fiquem se valendo de taxas de juros absurdas”, acrescentou.
Hoje as cooperativas de crédito são autorizadas a captar recursos e abrir créditos apenas para associados, ressalvadas as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas. O projeto altera a Lei Complementar 130/09, que regula as atividades do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. O PL já foi analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Relações Institucionais OCB
