Uma das grandes conquistas do cooperativismo brasileiro, em 2017, foi a regulamentação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), resultado de uma ação intensiva da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), visando dar maior segurança jurídica aos agricultores familiares cadastrados no programa e suas cooperativas.
E, agora, o governo federal, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), já se prepara para receber das cooperativas ou associações os projetos na modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS). Os interessados têm entre os dias 16 de abril e 18 de maio para se inscrever. Para isso, deverão acessar o sistema sistema PAANet, disponível no site da Companhia.
Cada cooperativa ou associação fornecedora poderá apresentar apenas um projeto, com valor máximo de R$ 320 mil e, R$ 8 mil, por agricultor. A medida visa proporcionar maior participação de agricultores familiares de todo o país no Programa.
Público Prioritário
Os projetos serão classificados de acordo com a participação dos públicos prioritários do Programa que inclui mulheres rurais, povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária. Para pontuação também serão levados em consideração critérios como a situação de vulnerabilidade alimentar dos municípios, o valor dos projetos e o fornecimento de alimentos orgânicos ou agroecológicos.
DAP Jurídica
Vale lembrar que todas as propostas devem ser apresentadas por meio de associações ou cooperativas que possuam a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) Jurídica. Em caso de dúvidas sobre a elaboração e a inscrição dos projetos, as organizações podem procurar as superintendências regionais da Conab em cada estado.
Os alimentos são adquiridos com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e destinados ao abastecimento da rede socioassistencial e de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, como restaurantes populares e cozinhas comunitárias.
Para mais informações acesse a área de Compra com Doação Simultânea no site da Companhia.
Breve Histórico
Em 2016, a partir de apontamentos da auditoria dos órgãos de controle sobre a operacionalização do PAA, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) havia decidido pela suspensão preventiva das compras de produtos industrializados ao programa, até que fosse regulamentado tal procedimento.
Assim, o Sistema OCB trabalhou junto ao Grupo Gestor do PAA (GGPAA) três medidas que se concretizaram em 2017. A primeira foi a edição de uma medida provisória, transformada na Lei nº 13.465/2017, que assegura aos agricultores familiares, por meio de cooperativas ou associações, a contratação de prestação de serviços e ou aquisição de insumos de terceiros para beneficiar, processar e industrializar os alimentos a serem adquiridos pelo PAA.
Meses depois, o GGPAA publicou a Resolução nº 78/2017, a qual contemplou diversas sugestões do Sistema OCB e definiu as regras para a aquisição dos produtos processados e industrializados.
Por fim, o Governo Federal editou o Decreto nº 9.214/2017, que reforçou a possibilidade de agricultores familiares, suas cooperativas e associações contratarem prestação de serviços ou aquisição de insumos de terceiros para beneficiar, processar e industrializar sua produção quando da participação no PAA.
Beneficiários
O Decreto também ampliou o rol de beneficiários do programa, possibilitando que os produtos da agricultura familiar sejam destinados à rede pública de saúde, aos estabelecimentos prisionais e às unidades de internação do sistema socioeducativo, além dos beneficiários tradicionais.
Todas essas medidas aprovadas ao longo de 2017, fortalecem e garantem a continuidade do PAA, afastando questionamentos jurídicos a respeito do papel das cooperativas de agregar valor à produção de seus cooperados e ampliando seu acesso a mercados.
R$ 375,9 Milhões
Além disso, após forte mobilização da OCB e da Frencoop, com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2018, com destaque para a garantia de continuidade do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que estava ameaçado desde o envio da proposta inicial em agosto de 2017.
Com a aprovação, o orçamento do programa saiu dos R$ 4 milhões, inicialmente propostos pelo Poder Executivo, para R$ 375,9 milhões, reforçando a importância do programa para a agricultura familiar e suas organizações (cooperativas e associações), fortalecendo a geração de renda no campo e combatendo a insegurança alimentar.
Fonte: Somos Cooperativismo
