Foi publicada nesta sexta-feira (20/7) no Diário Oficial da União a Lei nº 12.690/2012, oriunda do Projeto de Lei 4.622/2004. O normativo regulamenta o cooperativismo de trabalho no Brasil, esclarecendo as relações entre as cooperativas, seus sócios e tomadores (contratantes das cooperativas), nos contratos de prestação de serviços, seja de forma continuada ou eventual.
A nova lei reconhece, ainda, os direitos sociais previstos na Constituição Federal e estabelece critérios para que eles sejam observados pelas cooperativas do ramo.
"Esta é uma importante conquista para o movimento cooperativista. Esta lei será o instrumento jurídico preponderante para o funcionamento das cooperativas de trabalho, resgatando a legitimidade, o relacionamento de confiança, com um salto de qualidade e perenidade do negócio cooperativo”, ressaltou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.
O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff com 9 vetos parciais.
(Fonte OCB)
